Comunicado aos Contribuintes – NFS-e Padrão Nacional
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
A Prefeitura Municipal de Monte Alto informa que,
conforme o Decreto nº 5.230/2026, a partir de 01 de agosto
de 2026 será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional,
no padrão nacional.
Leia o decreto completo:
Decreto nº 5.230, de 13 de julho de 2026
O QUE MUDA?
• Emissão obrigatória pelo Emissor
Nacional: todas as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas
exclusivamente pelo Emissor Nacional de NFS-e.
• Sistema municipal: após 01 de agosto de 2026,
o sistema municipal ficará disponível apenas para consulta de notas já
emitidas, não sendo mais permitida a emissão de novas notas.
• Adequação de sistemas próprios: empresas
que utilizam sistemas próprios deverão realizar as adaptações até 01 de
agosto de 2026, conforme o padrão nacional.
IMPORTANTE
A adoção do padrão nacional tem
como objetivo modernizar e padronizar a emissão da NFS-e, reduzir a burocracia
e atender à legislação federal.
A partir de 01 de agosto de 2026, somente as notas emitidas no Emissor Nacional
terão validade jurídica.
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
